LTCAT - Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) trata-se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

É preciso dizer que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT NÃO é um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.

O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS.

O LTCAT foi estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora NR 15.
O ART. 247 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010, ESTABELECE QUE FAZ PARTE DA ESTRUTURA DO LTCAT, OS SEGUINTES ASPECTOS:
Se individual ou coletivo;
Identificação da empresa;
Identificação do setor e da função; IV – descrição da atividade;
Identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
Localização das possíveis fontes geradoras;
Via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
Metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
Descrição das medidas de controle existentes;
Conclusão do LTCAT;
Assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança;
Data da realização da avaliação ambiental.

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